O que é o Receita Saúde APP?

O Receita Saúde APP é um sistema digital que permite a emissão, armazenamento e consulta de receitas médicas eletrônicas, garantindo mais segurança e controle sobre as prescrições. Com essa ferramenta, profissionais de saúde podem registrar e emitir documentos diretamente no aplicativo, enquanto pacientes acessam suas prescrições de forma digital.

Quem precisa usar o Receita Saúde APP?

O uso do Receita Saúde passou a ser obrigatório para os seguintes profissionais que atuam como pessoa física:

✅ Psicólogos
✅ Dentistas
✅ Médicos
✅ Fisioterapeutas
✅ Fonoaudiólogos
✅ Terapeutas ocupacionais

Esses profissionais devem estar com registro ativo no respectivo Conselho de Classe e já cadastrados no Carnê Leão Web para aderir ao sistema.

Como se cadastrar no Receita Saúde?

Para utilizar o Receita Saúde APP, o profissional de saúde deve:

1️⃣ Ter uma conta Gov.br para autenticação no sistema.
2️⃣ Estar com o registro ativo no Conselho de Classe correspondente.
3️⃣ Já estar cadastrado no Carnê Leão Web, ferramenta utilizada para a declaração de rendimentos de profissionais autônomos.

O Receita Saúde é gratuito?

Sim! O sistema é totalmente gratuito tanto para os profissionais da saúde, seus representantes legais e para os pacientes que utilizam a plataforma para acessar suas prescrições.

Penalidades para quem não usar o Receita Saúde

O descumprimento da obrigatoriedade pode gerar penalidades financeiras e fiscais, conforme previsto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2240 de 11 de dezembro de 2024. Entre as punições estão:

💰 Multas de R$ 100 por mês-calendário ou fração para profissionais que não utilizarem o sistema;
⚠️ Convocação para esclarecimentos junto à Receita Federal, o que pode gerar complicações fiscais.

Evite problemas!

Se você é um profissional da saúde impactado por essa mudança, mantenha sua regularidade fiscal e evite penalidades!

📌 Conte com a Deline Contábil para garantir sua conformidade com a Receita Federal!