1. Multa e Juros pelo Atraso

Ao deixar de pagar o MEI dentro do vencimento, que ocorre todo dia 20 de cada mês, são aplicados multa e juros sobre o valor da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total devido, e os juros são calculados com base na taxa Selic.

2. Perda de Benefícios Previdenciários

O pagamento do MEI garante acesso a diversos benefícios, mas, ao ficar inadimplente, o microempreendedor pode perder direitos como:
✅ Aposentadoria – o tempo de contribuição não é contabilizado enquanto houver atraso;
✅ Auxílio-doença – sem as contribuições em dia, o MEI pode ficar sem cobertura previdenciária;
✅ Salário-maternidade – essencial para mães empreendedoras, esse benefício depende da regularidade dos pagamentos.

3. Dívida Ativa e Cobrança Judicial

Se o MEI acumular meses de atraso e não regularizar sua situação, a Receita Federal pode inscrevê-lo na Dívida Ativa da União, o que pode gerar:
✅ Cobrança judicial da dívida;
✅ Restrições no CPF do titular do MEI;
✅ Dificuldade para conseguir crédito ou financiamento.

4. Exclusão do Regime MEI e Cancelamento do CNPJ

Caso o MEI fique mais de 12 meses sem pagar as guias DAS, ele pode ser excluído do regime e perder os benefícios simplificados desse formato empresarial. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado pela Receita Federal, mas a dívida não desaparece – ela continua vinculada ao CPF do titular e pode ser cobrada futuramente.

Como Regularizar o Pagamento do MEI?

Se você tem DAS MEI em atraso, a melhor opção é acessar o PGMEI (Programa Gerador de DAS para o MEI) e emitir as guias atrasadas para pagamento. Caso a dívida seja alta, é possível solicitar o parcelamento dos débitos.

💡 Dica: Para evitar esquecimentos, cadastre um alerta no celular ou habilite o débito automático pelo site da Receita Federal.

Se precisar de ajuda para regularizar a situação do seu MEI ou para organizar as finanças da sua empresa, entre em contato com um contador!